A PEC 241 e o estado exíguo

Resumindo: se saúde e educação são prioridades para o Brasil, por que não foram deixadas de fora da PEC 241? E por que a mesma, na prática, incide negativamente sobre os futuros aumentos do salário mínimo? Quem é assalariado (principalmente quem recebe o mínimo ou está a ele vinculado) e depende do SUS e da educação pública deve saber que será, sim, atingido duramente pelo teto de gastos públicos que a PEC propõe, por 20 anos, com correção baseada nos índices inflacionários do ano anterior, medidos pelo IPCA.

Em primeiro lugar, o óbvio ululante: a medida congela, sim, os investimentos nessas áreas, pois o reajuste pelo IPCA do ano anterior, como diz o termo, apenas reajusta os valores colocados nas mesmas, mantendo inalterado, digamos, para sermos didáticos, o seu “poder de compra”, isto é, não o aumenta. Mesmo que o governo afirme que “o que será estabelecido é um teto geral”, o fato é que ele inevitavelmente incidirá sobre a saúde e a educação, eis que nele inclusas. Assim, mesmo com o SUS já apresentando os problemas que tem hoje e com o aumento da população e da expectativa de vida nas próximas décadas, os investimentos continuarão os mesmos, no mínimo, pelos próximos 10 anos. Isso terá duas conseqüências básicas: a - jogará as pessoas que tem algum poder aquisitivo nos braços da saúde privada; b – vai piorar a situação do SUS e, decorrentemente, do atendimento às pessoas que nele tem a sua única alternativa.

Em segundo lugar, podemos ver um exemplo prático na área da educação aqui mesmo em nossa região: tomemos o IFSul, em Charqueadas. Lembram como era a educação por aqui nas décadas de 1970, 80 e 90? Quando quem estudou nesse período teve oportunidade de acessar um ensino médio com esse nível qualidade, com perspectivas de intercâmbios nacionais e internacionais? E isso foi fruto de um pesado investimento público, em todo o país, em escolas técnicas federais, tal qual foram os investimentos em abertura de vagas nas universidades federais e privadas. Se educar nosso povo é fundamental para a nação, por que cargas d’água incluir esses “gastos” ou “custos” num teto de investimentos por 20 anos?

Podemos concluir, então, que o “estado mínimo” vira agora “estado exíguo”, eis que saúde e educação deixam de ser, na prática, prioridade. E o que está por trás disso tudo é a tentativa de colocar somente no bolso dos assalariados a conta do ajuste fiscal e, além disso, propiciar um novo momento de acúmulo de capital para o andar de cima, já que as medidas propostas não o afetam de maneira alguma. Ou seja: o povão, mesmo ganhando menos, pagará mais e receberá menos.

Finalizando, é bom atentar para o fato de que a PEC 241 é o gatilho para a reforma da Previdência. Escreverei sobre isso em outra oportunidade.

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MANIFESTAÇÃO – Para ontem, no centro de Charqueadas, estava marcada uma manifestação contra a PEC 241, com início previsto para às 15 horas. Após, estudantes do IFSul iniciariam uma ocupação da escola.

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#OCUPATUDO – Hoje, às 15 horas, representantes da UNE e da UBES estarão no campus do IFSul Charqueadas, “debatendo sobre o cenário atual dos estudantes das escolas públicas”, conforme divulgação.


Texto publicado no jornal Portal de Notícias, nas seção de Opinião, nas versões online e impressa: http://www.portaldenoticias.com.br